A lei é dura, mas é lei
Como
dizia meu professor de latim, Padre Bruno: "A lei é dura, mas é lei"
(dura lex, sed lex),como legalista sempre tive presente este ensinamento que
encontramos nas fachadas de muitos tribunais. Num Estado de direito, quando a
lei julga atos praticados no âmbito da ação política, poder-se-ia dizer que a
lei pode ser difícil de aplicar, que o seu alcance é abusivo, que as suas
medidas de coação são inaplicáveis, injustas até. Mas ainda assim, a lei é a
última fronteira entre a barbárie da civilização, a linha que separa o
livre-arbítrio e o abuso da regra comum a todos os cidadãos, o laço que, em
última instância, nos torna todos iguais e nos protege do abuso do poder, seja
econômico ou público.
O
presidente pode, dizer o que quiser sobre o casso em que seu filho está
envolvido, pode recorrer a todos os expedientes processuais que possam atrasar
ou adiar a sentença, que, em substância, nada se altera. O que ele não pode é
usar a Agência Brasileira de Inteligência para orientar a defesa do senador
Flávio Bolsonaro no caso das supostas rachadinhas na Assembleia Legislativa do
Rio de Janeiro. A Abin não pode produzir relatórios de orientação para a defesa
do senador sobre como conseguir documentos que permitissem embasar um pedido de
anulação do caso que investiga a suposta prática de corrupção no gabinete de
Flávio na Alerj.
Os
tribunais e o Estado brasileiro são soberanos e não podemos misturar o publico
do privado. Independentemente do julgamento político que cada um possa fazer
sobre a utilização do aparelho do Estado neste caso, não podemos deixar que os responsáveis
fiquem impune.
O que todo este degradante espetáculo revela
não é uma legítima defesa ou um justo combate em favor da inocência: o que põe
a nu é o uso do Estado brasileiro em proveito próprio e com este ato, termina
por arrastar, o Estado de direito. O presidente pode continuar sustentando a inocência
dos seus filhos através dos buracos processuais, tentar chegar ao final do
mandato e ser reeleito para continuar tendo o foro privilegiado e assim fugir
como tantos já fizeram da justiça.