ARTIGO - A lei é dura, mas é lei (Padre Carlos)

 

A lei é dura, mas é lei

 

Como dizia meu professor de latim, Padre Bruno: "A lei é dura, mas é lei" (dura lex, sed lex),como legalista sempre tive presente este ensinamento que encontramos nas fachadas de muitos tribunais. Num Estado de direito, quando a lei julga atos praticados no âmbito da ação política, poder-se-ia dizer que a lei pode ser difícil de aplicar, que o seu alcance é abusivo, que as suas medidas de coação são inaplicáveis, injustas até. Mas ainda assim, a lei é a última fronteira entre a barbárie da civilização, a linha que separa o livre-arbítrio e o abuso da regra comum a todos os cidadãos, o laço que, em última instância, nos torna todos iguais e nos protege do abuso do poder, seja econômico ou público.

        

Pode por isso, um filho do presidente que foi acusado pelo Ministério Público (MP) do Rio de Janeiro, Flavio Bolsonaro e mais 15 ex-assessores que estão sendo investigados pelos crimes de "organização criminosa, desvio de fundos, lavagem de dinheiro e apropriação indevida", entre 2007 e 2018, receber ajuda e informações do aparelho de Estado?

         O presidente pode, dizer o que quiser sobre o casso em que seu filho está envolvido, pode recorrer a todos os expedientes processuais que possam atrasar ou adiar a sentença, que, em substância, nada se altera. O que ele não pode é usar a Agência Brasileira de Inteligência para orientar a defesa do senador Flávio Bolsonaro no caso das supostas rachadinhas na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. A Abin não pode produzir relatórios de orientação para a defesa do senador sobre como conseguir documentos que permitissem embasar um pedido de anulação do caso que investiga a suposta prática de corrupção no gabinete de Flávio na Alerj.

         Os tribunais e o Estado brasileiro são soberanos e não podemos misturar o publico do privado. Independentemente do julgamento político que cada um possa fazer sobre a utilização do aparelho do Estado neste caso, não podemos deixar que os responsáveis fiquem impune.

 O que todo este degradante espetáculo revela não é uma legítima defesa ou um justo combate em favor da inocência: o que põe a nu é o uso do Estado brasileiro em proveito próprio e com este ato, termina por arrastar, o Estado de direito. O presidente pode continuar sustentando a inocência dos seus filhos através dos buracos processuais, tentar chegar ao final do mandato e ser reeleito para continuar tendo o foro privilegiado e assim fugir como tantos já fizeram da justiça.

Neste país onde os políticos degradam os valores que tinham o dever público de defender, a impunidade, por vezes, compensa. No final, porém, não serão eles os únicos derrotados com a erosão da imagem da classe política e do regime democrático; todos nós ficamos mais pobres, revoltados e perdidos neste vazio ético e neste deserto de cidadania.