Espionagem ilegal

 A Abin sob suspeita: uma ameaça à democracia e à privacidade

A operação da Polícia Federal que investiga o uso ilegal de um sistema de rastreamento de celulares por servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) é um grave episódio que revela a fragilidade das instituições democráticas e dos direitos fundamentais no Brasil.

Segundo as informações divulgadas pela imprensa, a Abin teria utilizado o software FirstMile, da empresa israelense Cognyte, para monitorar sem autorização judicial as comunicações de milhares de pessoas, incluindo servidores públicos, políticos, policiais, advogados, jornalistas e até mesmo juízes e integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação da PF, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, cumpriu 25 mandados de busca e apreensão e dois de prisão preventiva em quatro estados e no Distrito Federal. Além disso, determinou o afastamento do cargo de diretores atuais da Abin, que foram mantidos nos postos mesmo após a troca de governo.

O material apreendido pela PF deve esclarecer a extensão e os objetivos do suposto esquema de espionagem, que teria se intensificado nos últimos anos do governo Jair Bolsonaro, quando a agência era presidida pelo atual deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).

A Abin é o órgão responsável por produzir conteúdos que são repassados à Presidência da República para auxiliar em tomada de decisões. Na prática, a agência produz relatórios com conhecimentos estratégicos sobre ameaças e potencialidades para o país, tanto internas quanto externas.

No entanto, se confirmadas as suspeitas, a Abin teria desviado sua função institucional para atender interesses políticos e pessoais do governo Bolsonaro, violando os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa.

Além disso, a Abin teria infringido o direito à privacidade e à inviolabilidade das comunicações dos cidadãos brasileiros, garantidos pela Constituição Federal e pelo Marco Civil da Internet. A interceptação telefônica só pode ser realizada mediante ordem judicial e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

O uso indevido de um sistema de geolocalização por parte da Abin representa uma grave ameaça à democracia e à liberdade de expressão no Brasil. A sociedade civil precisa exigir transparência e responsabilização dos envolvidos nesse escândalo, que pode comprometer a credibilidade e a independência das instituições republicanas.

O Brasil não pode tolerar que sua agência de inteligência se transforme em um instrumento de perseguição política e de violação dos direitos humanos. A Abin precisa ser fiscalizada e controlada pelo Estado Democrático de Direito, e não servir aos interesses escusos de quem está no poder.